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STJ - Processual civil. Expedição de precatório referente à verba de sucumbência. Levantamento pela sociedade de advogados. Ausência de indicação do nome da sociedade na procuração outorgada ao advogado (lei nº 8906/94, art. 15, § 3º). Possibilidade

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Processual civil e tributário. Ação civil pública. Termo de Acordo de Regime Especial. TARE, firmado pelo distrito federal. Ação civil pública. Ilegitimidade do ministério público. 1. Conforme entendimento assentado na 1ª Seção, o Ministério Público não está legitimado a propor ação civil pública visando a anulação de Termo de Adesão a Regime Especial - TARE, celebrado entre o Distrito Federal e seus contribuintes. 2. Recurso Especial a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 900.080; Proc. 2006/0242657-1; DF; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 06/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 191) Veja ementas semelhantes

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STJ - Processual civil. Expedição de precatório referente à verba de sucumbência. Levantamento pela sociedade de advogados. Ausência de indicação do nome da sociedade na procuração outorgada ao advogado (lei nº 8906/94, art. 15, § 3º). Possibilidade

STJ - Processual civil. Expedição de precatório referente à verba de sucumbência. Levantamento pela sociedade de advogados. Ausência de indicação do nome da sociedade na procuração outorgada ao advogado (lei nº 8906/94, art. 15, § 3º). Possibilidade

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